Tratamento de Dados Pessoais: o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ - DEMEI, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 1454, Bairro Assis Brasil, CEP 98.709-203, inscrito no CNPJ sob nº 95.289.500/0001-00, tem a responsabilidade de cuidar e zelar pela privacidade dos dados pessoais, utilizando-os somente para os fins do serviço público de Distribuição de Energia Elétrica, tratando os dados coletados de acordo com a legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais aplicável, especialmente a Lei 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, conforme os termos descritos nesta Política.
Responsabilidade pela Proteção de Dados Pessoais (DPO): o DEMEI designou um Encarregado pelo Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO), que poderá ser contatado pelo endereço de e-mail: [email protected].
Os tipos de Dados Pessoais coletados pelo DEMEI: a coleta dos dados dependerá da relação que o titular tem ou terá com o DEMEI. Os dados são solicitados conforme a necessidade do cadastro, dependendo da condição que se enquadrar: consumidor de energia elétrica, servidor público, candidato a uma vaga de estágio, consultor, fornecedor, etc. Esses dados devem ser coletados diretamente do titular, por meio de formulários preenchidos, contratos firmados, cadastro no atendimento presencial, agência virtual, e-mails, site, banco de currículos e cadastro de fornecedores. Nos casos em que os dados pessoais pertencerem a menores de 18 anos, será necessária a anuência do responsável legal.
Os Dados coletados podem ser: nome completo, Cadastro de Pessoa Física – CPF, Registro Geral - RG, Carteira Nacional de Habilitação-CNH, estado civil, endereço, e-mail, data de nascimento, número de telefone, gênero, foto, nome de usuário e senha, perfil de mídia social, descrição ou preferências pessoais, condições de saúde e outras informações específicas de cada contratação. O DEMEI não é responsável pela veracidade das informações inseridas pelo usuário, visto que o mesmo é responsável pela atualização de dados pessoais e pela verdade inserida nas informações solicitadas.
Objetivo desses Dados: o DEMEI utiliza Dados Pessoais para realizar cadastro de consumidor para contrato de fornecimento de energia elétrica; ter acesso ao histórico de consumo, valores pagos, débito, etc.; cadastrar candidatos no banco de currículos para participação em processos de recrutamento e seleção; contratar servidor público; contratar serviços e adquirir produtos de fornecedores.
Uso de dados: Os dados coletados, com o consentimento do titular, serão utilizados da seguinte forma:
- Para o gerenciamento das funções do sistema, fornecendo serviços solicitados pelo titular;
- Em casos de atos ilícitos e atos contraditórios a esta política de privacidade ou qualquer outro documento oficial disponibilizado pelo DEMEI, os dados do titular serão utilizados como salvaguarda dos direitos e obrigações do DEMEI em relação a utilização dos serviços prestados pelo portal;
- Para prevenção de ocorrência de fraudes;
- Fornecimento de informações solicitadas pelo titular, respostas a perguntas sobre os serviços oferecidos pelo DEMEI e outras situações de suporte especializado;
- Para a identificação do titular e sua devida autenticação nos serviços disponíveis no portal, aumentando a segurança e evitando duplicidade de dados.
Consentimento do usuário: Cada usuário do portal deverá aceitar os termos de uso e políticas de privacidade de forma individual para acessar o conteúdo disponível. Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial. É responsabilidade do usuário, manter a confidencialidade de seus dados pessoais e das informações de acesso aos serviços solicitados. O DEMEI não se responsabiliza por acessos indevidos oriundos de compartilhamento de senhas e dados de login, atitude na qual viola esta política de privacidade e os termos de uso de nossos serviços. Os acessos aos dados do usuário internamente, é restrito apenas a servidores capacitados e autorizados do DEMEI. A disponibilização dos Dados Pessoais é necessária em todos os casos em que o tratamento é executado, com base em uma obrigação legal ou, para executar um contrato do qual o titular participa como uma das partes ou para a implementação de medidas pré-contratuais tomadas a pedido do próprio titular. Uma eventual recusa impedirá o DEMEI de prosseguir com o objetivo para o qual os Dados Pessoais são coletados.
Base legal utilizada pelo DEMEI: Resolução Normativa da Aneel nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece as regras de prestação do serviço público de energia elétrica; Lei Municipal nº 3871, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do município de Ijuí; Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de licitações e contratos administrativos; Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2001, que regula o acesso a informações; Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Direitos do Titular de Dados Pessoais: os dados pessoais são propriedades do titular e a lei garante que este tenha uma série de direitos relacionados a eles e o DEMEI está, efetivamente, comprometido com a preservação desses direitos.
Correção dos dados: o DEMEI permite que o titular solicite a correção dos Dados Pessoais incompletos ou desatualizados de forma presencial ou através do acesso à Agência Virtual quando se tratar de consumidor de energia elétrica; através do Portal do Servidor quando se tratar de dados de servidor público; através do e-mail [email protected] quando for dados de candidato à vaga de estágio e através do e-mail [email protected] quando for dados de fornecedor.
Dados coletados pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor: para os propósitos dessa Política, o tratamento de Dados Pessoais é previsto como qualquer operação de processo que envolva: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação ou transferência. Os Dados Pessoais serão tratados manualmente e/ou com a ajuda de meios automatizados na responsabilidade do Encarregado (Data Protection Officer - DPO) para atingir as finalidades específicas.
Armazenamento dos dados: os dados de todo conteúdo do site e dos dados dos usuários cadastrados no sistema, são armazenados em servidores internos e externos.
Prazo de armazenamento dos Dados Pessoais: o DEMEI armazena os dados por prazo indeterminado, após o término do tratamento, os dados pessoais devem ser eliminados, conforme determinado pela LGPD, autorizada a conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Como falar sobre Dados Pessoais com o DEMEI: se o titular acreditar que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com as suas escolhas enquanto titular destes, ou ainda, se tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionados a essa Política, poderá entrar em contato como o Encarregado pelo Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) por meio do e-mail: [email protected]
Comitê Gestor de Proteção de Dados
