MEDIDA PROVISÓRIA Nº 950, DE 8 DE ABRIL DE 2020

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Notícias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 950, DE 8 DE ABRIL DE 2020

Data de Publicação: 15 de abril de 2020

medida-provisoria-n-950-de-8-de-abril-de-2020

Texto na íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv950.htm

Mais informações:

https://www.aneel.gov.br/sala-de-imprensa

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