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28/05/2020

Tarifa Social de Energia Elétrica


Descubra quem tem direito a tarifa, e como pode ser solicitada.


QUEM TEM DIREITO ?

I. Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional;

II. Idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

III. Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

COMO SOLICITAR ?

O titular deve dirigir-se ao DEMEI portando: RG, CPF, Folha resumo emitida pela Secretaria de Assistência Social ou Cartão Bolsa Família e comprovante do último benefício recebido.

ATENÇÃO!
O consumidor deve estar com o Cadastro Único regular, atualizado no período de no máximo 2 anos, ou de até 1 ano no caso do uso de aparelhos de suporte a vida;

Cada família terá direito ao benefício em apenas uma unidade consumidora;

Ao deixar de utilizar a unidade consumidora, o beneficiário deverá informar á distribuidora.

COVID-19
O consumidor cadastrado na tarifa social, além dos descontos já previstos em lei, terá direito a  isenção de 100% na tarifa para o consumo de até 220 KWh/mes. Este benefício é válido para faturas geradas entre 01/04/2020 e 30/06/2020.

A isenção não se aplica ao excedente de consumo e demais tarifas, custos de serviços, parcelamentos, impostos e outras cobranças que possam incidir sobre a fatura, bem como a faturas geradas anteriormente ao cadastramento da unidade.

Consumidores regularmente cadastrados junto ao DEMEI como "consumidor
da subclasse residencial baixa renda", recebem o benefício automaticamente.


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